Condições Gerais de Venda

I – Introdução
1- Toda a encomenda tomada firme e aceite pela Pneus Pinto & Pinto implica para o comprador a adesão às presentes condições de venda, as quais prevalecem sobre todas as estipulações constantes das encomendas ou da correspondência dos compradores que sejam contrárias às constantes destas condições gerais de venda, a menos que aceites pela Pneus Pinto & Pinto em documento escrito e com ressalva do disposto na lei.
2- A venda de mercadorias pela Pneus Pinto & Pinto está condicionada à inclusão das presentes condições gerais de venda nos contratos singulares e à sua aceitação pelo comprador, pelo que pressupõe a sua leitura atenta, compreensão e aceitação prévia. A Pneus Pinto & Pinto dispõe – se a esclarecer todas as dúvidas que lhe sejam apresentadas sobre o seu sentido.

3- As encomendas dirigidas á Pneus Pinto & Pinto são consideradas firmes e aceites após confirmação escrita pela gerência desta.

II – Catálogos
1-Os valores e medidas apresentadas são válidos salvo erro de edição e são sujeitos a alteração sem aviso prévio, podendo haver alterações entre diferentes momentos de acesso ao site.
2- As imagens podem diferir do artigo comercializado e podem conter acessórios opcionais, não incluídos no artigo final. Todos os preços apresentados são sujeitos a IVA à taxa legal em vigor.

III – Preços
1- Os preços da Pneus Pinto & Pinto entendem-se rigorosamente líquidos para o material existente nos respetivos armazéns, material esse que será transportado do seu armazém para o local de entrega por conta e risco do comprador.
2- Mesmo que os portes das mercadorias venham a ser incluídos no preço, as mercadorias serão sempre transportadas por conta e risco do comprador, pelo que não serão aceites pela Pneus Pinto & Pinto devoluções ou reclamações de mercadorias danificadas em trânsito ou em operações de carga e descarga.
3- Sobre o preço líquido acordado, incidirá o IVA que estiver em vigor a data da venda ou qualquer outro Imposto que, nos termos da lei, seja ou venha a ser devido ao Estado.

IV – Prazo de Entrega
1- Salvo informação expressa da , os prazos para fornecimento são dados a título meramente indicativo, com ressalva do disposto na lei.
2- Por tal motivo, o incumprimento de prazos meramente indicativos de fornecimento não deverá justificar a anulação de encomenda pelo comprador, nem servir de fundamento para reclamar da Pneus Pinto & Pinto qualquer indemnização, com ressalva do disposto da lei.
3- Do mesmo modo, a Pneus Pinto & Pinto declina qualquer responsabilidade por atraso ou demora no fornecimento da mercadoria, quando tal resulte de casos de força maior ou casos fortuitos e para os quais não tenham contribuído qualquer ato doloso ou de culpa grave da Pneus Pinto & Pinto, que impeçam a fabricação de materiais na origem, o seu envio ou entrega em Portugal e, ainda, em situações de greve, incêndio, inundações, acidentes graves com materiais ou ferramentas, guerras, epidemias atos de vandalismo, sabotagem, terrorismo, interrupções nos transportes ou condições climatéricas anormais.
4- A mercadoria pode ser entregue em parcelas. Nesse caso, cada parcela é tratada como um pedido individual.
5- A Pneus Pinto & Pinto pode recusar a entrega se considerar que o fornecimento e entrega não são seguros, legais ou seja excessivamente difícil efetuá-los; pode ainda adiar ou recusar a entrega em consequência
da análise do crédito/conta corrente do Adquirente, pelo que, a recusa de fornecimento de mercadoria não serve para reclamar à Pneus Pinto & Pinto qualquer indeminização.

V – Encomendas
1-A colocação de qualquer encomenda á Pneus Pinto & Pinto pressupõe que o cliente leu e aceitou estas condições gerais de comercialização, permanentemente atualizadas no site www.pneuspintopinto.com
2-O Adquirente aceita que os seus colaboradores efetuem encomendas por telefone, caso contrário deve manifesta-lo por escrito.
3-Não são aceites cancelamentos ou devoluções de encomendas de produtos que não façam parte do nosso stock.

VI – Reserva de Propriedade
1– Todas as vendas a crédito são efetuadas com reserva de propriedade dos bens vendidos a favor da Pneus Pinto & Pinto, até pagamento integral do respetivo preço.
2- Consequentemente, o direito de propriedade sobre os materiais fornecidos só será transmitido ao comprador com o pagamento do preço integral, não podendo o comprador, até esse momento, ceder a utilização dos materiais, onerá-los, aliená-los, ou deslocá-los, bem como dispor, por qualquer outra forma, dos mesmos, em qualquer dos casos, sem obter a previa autorização da Pneus Pinto & Pinto para o efeito.

VII – Garantias
1- A Pneus Pinto & Pinto garante o funcionamento da mercadoria fornecida, pelo prazo de um ano, a contar da data de entrega efetiva da mercadoria ao comprador. Sempre que, todavia, a lei imperativa impuser um prazo de garantia superior valerá o prazo imposto pela lei. Se a mercadoria não for levantada de imediato por razão imputável ao comprador, o prazo conta-se a partir do momento da emissão da respetiva fatura.
2- A garantia prevista no número anterior não se aplica às substituições e reparações que resultam do desgaste normal do material, de deteriorações ou acidentes resultantes de utilização negligente, de falta de vigilância, de manutenção ou de utilização defeituosa, bem como da utilização dos produtos sob condições extremas e fora do que são consideradas condições normais, e bem assim, de uma utilização diversa dos produtos relativamente à finalidade para que foram manufaturados ou
vendidos. Não se aplica, também, no caso de o comprador intervir no equipamento, nomeadamente através da sua reparação ou tentativa de reparação, por qualquer forma ou com qualquer outra finalidade.
3- A existência de um defeito deverá ser reconhecida pelos serviços técnicos da Pneus Pinto & Pinto e nas instalações
desta. Em caso de defeito, assistem ao comprador todos os direitos que lhe são conferidos pela lei, nomeadamente o direito à reparação ou substituição do produto defeituoso, que poderá exercer, sem quaisquer encargos adicionais, no prazo de garantia acima previsto.
4- As peças a serem substituídas, nos termos da garantia acima referida, deverão ser devolvidas à Pneus Pinto & Pinto.
5- A Pneus Pinto & Pinto não será responsável por dano causado por atos dos seus representantes ou auxiliares, em caso de culpa leve.
6- Estão excluídos todos os custos indiretos, a garantia não cobre as consequências indiretas de um eventual defeito, tais como perdas de exploração, etc.

VIII – Devoluções
1-Só serão aceites devoluções no prazo de 8 dias após a data de receção de mercadorias, justificadas, acompanhadas pela nota de devolução e mediante consentimento prévio da Pneus Pinto & Pinto.
Ressalva-nos o direito da não-aceitação de devoluções resultantes de pedidos específicos em que o artigo não faça parte do nosso stock. A devolução de artigos que sejam modificados a pedido do Adquirente: (por ex: um rolo de tubo que seja cortado a pedido do cliente), a sua devolução só será aceite em caso de acordo com a administração da Pneus Pinto & Pinto e mediante uma dedução do valor faturado.

IX – Assistência Técnica
1- Com ressalva dos direitos do comprador, durante o período de garantia acima referido, qualquer assistência técnica ou prestação de serviços prestada pela , deverá ser paga pelo comprador.
2- Com ressalva dos direitos do comprador durante de garantia acima referido, todo o material que for suscetível de substituição ou reparação deverá ser entregue nas oficinas da Pneus Pinto & Pinto a expensas do comprador.
3- O comprador que solicitar a direção ou assistência técnica da Pneus Pinto & Pinto e colocar empregados ou colaboradores seus à disposição desta, sejam eles subcontratados ou tarefeiros contratados e remunerados pelo comprador, obriga-se a ter relativamente a eles, contratos de seguro válidos contra acidentes de trabalho, bem como a respeitar as normas de segurança que foram aplicáveis, bem como a respeitar as normas de direito do ambiente que se encontrarem em vigor.
4-Após a comunicação de reparação, o cliente tem 30 dias para levantar o produto nas instalações da Pneus Pinto & Pinto. Se o prazo não for cumprido poderá ser cobrada ocupação de espaço no valor de 5€/dia. Sendo que o artigo pode reverter a favor da Pneus Pinto & Pinto para pagar esse valor. Caso o artigo não tenha reparação, o cliente é informado por escrito e
deverá proceder à recolha do mesmo no prazo de 90 dias, findo este prazo é considerado resíduo e encaminhado para a reciclagem.
5- Se o comprador optar por reparar o equipamento por 3.º a Pneus Pinto & Pinto não se responsabiliza pela reparação e respetivos custos.

X – Pagamentos
1- Todas as faturas deverão ser pagas, com ressalva do disposto na lei, na sede da Pneus Pinto & Pinto.
2- No caso de o pagamento dever ser efetuado em prestações, a falta de pagamento pontual de uma única prestação, por parte do comprador, determina o vencimento imediato das prestações seguintes, sem prejuízo da lei imperativa que disponha de outro modo.
3- A falta de pagamento de uma fatura, de acordo com as condições contratualmente previstas, confere a Pneus Pinto & Pinto a faculdade de suspender imediatamente quaisquer novos fornecimentos.
4- Se o comprador incorrer em mora no cumprimento de qualquer prestação, sobre o montante em divida, e durante o prazo em que estiver em mora, incidirão juros à taxa legal supletiva para as obrigações comerciais, acrescida de cinco pontos percentuais.

XI – Propriedades e dados do cliente
1- Os dados do cliente são guardados exclusivamente para processamento informático pela Pneus Pinto & Pinto ou empresas associadas, pelo que o cliente dá o seu consentimento ao aceitar estas condições gerais. Aceita e autoriza o envio de mensagens informativas para os endereços ou telemóveis publicados online ou facultados. O cliente tem direito a consultar ou alterar os dados pessoais conforme previsto na Lei (Lei nº67/98, de 26 de outubro e Lei nº41/2004, de 18 de agosto, lei nº46/2012, de 29 de agosto) e respetivas alterações.

XII – Reclamações e trocas
1- Qualquer reclamação deverá ser comunicada pelo comprador à Pneus Pinto & Pinto num prazo
de 8 dias após a entrega da mercadoria.
2- A Pneus Pinto & Pinto apenas procederá à troca da mercadoria desde que seja respeitado o prazo suprarreferido de 8 dias e a mercadoria não tenha sido usada, ou de qualquer forma
danificada, mantendo a sua embalagem original.

XIII – Receção do material
1- Seja qual for o seu destino, o risco de deterioração ou perecimento transfere-se para o comprador logo que a mercadoria saia das instalações da Pneus Pinto & Pinto, sem prejuízo do disposto na lei sobre os direitos do comprador durante o prazo de garantia. Mas se o material permanecer nas instalações da Pneus Pinto & Pinto por conveniência do comprador, ou por este se ter atrasado a levanta-lo, o risco transfere-se de imediato.
2- Sem prejuízo dos direitos do comprador durante o período de garantia, os custos de transporte, embalagem, seguro e alfandega, se existirem, bem como os relativos ao envio dos materiais, são da responsabilidade do comprador.
3-Os materiais vendidos, ainda que enviados com porte pago, serão transportados por conta e risco do comprador, que deverá exercer os seus direitos, em caso de falta, perda, avaria ou atraso, contra o transportador.

XIV – Resolução do contrato
1- O contrato de compra e venda poderá ser resolvido pela Pneus Pinto & Pinto, caso o comprador não pague algumas das prestações do preço a que esteja obrigado, sem prejuízo da lei imperativa que disponha de modo diverso.
2- Em tal situação, o comprador fica obrigado a restituir o material fornecido, no prazo de 8 dias de calendário, a contar da data em que a Pneus Pinto & Pinto lhe comunique por escrito, a decisão de resolver o contrato, bem como deverá reembolsar a Pneus Pinto & Pinto pelos eventuais custos de transporte, e, bem assim, por quaisquer menos valias sofridas pelo material em questão.

XV – Foro competente e lei aplicável
1- A lei aplicável aos contratos de compra e venda celebrados nos termos das presentes condições gerais de venda é a lei portuguesa.
2- Informamos Centro de Arbitragem de Consumo Aplicável, de acordo com a Lei 144/2015 de 8 de setembro.

XVI – Comunicação e informação
1- Estas condições gerais de venda são comunicadas ao comprador através da sua inclusão na proposta, na confirmação da encomenda ou nos documentos de venda (guia de remessa, fatura, venda a dinheiro).
2- Quaisquer questões que o comprador pretenda ver esclarecidas sobre os termos destas condições gerais de venda, deverão ser dirigidas à por carta remetida para a sua sede social, ou por telefone nº 223264817, ou por correio eletrónico para o endereço geral@pneuspintopinto.com.
Reservamo-nos o direito de alterar estas condições gerais de comercialização sem aviso prévio, prevalecendo sempre a versão afixada no local de atendimento e no site da Pneus Pinto & Pinto.